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Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece extinção do mandato de Renato Pike

Na tarde de segunda-feira (20) o Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Sérgio Rizelo, emitiu despacho de reconhecimento da extinção do mandato do vice-prefeito Renato Pike (sem partido) pela Câmara de Vereadores.

Veja o que diz o despacho do Desembargador Sérgio Rizelo. “Com a extinção de mandato de Renato Jardel Gurtinski (Decreto Legislativo 492/22, de Canoinhas) e renúncia de mandato de Gilberto dos Passos e Adelmo Alberti, não há mais indivíduo com prerrogativa de foro que desloque para esta corte a competência para processamento do presente feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal para julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Canoinhas”.

Ao juiz da Vara Criminal de Canoinhas, Dr. Eduardo Veiga Vidal, caberá aceitar ou não a denúncia feita pelo Ministério Público contra os envolvidos na sétima fase da Operação Et Pater Filium, situação essa que acontece no caso de Alberti, preso na quarta fase da operação, desde sua renuncia. Na primeira fase da Operação  Et Pater Filium, o juiz da Vara Criminal de Canoinhas, Dr. Eduardo Veiga Vidal, sentenciou Orildo Severgnini, ex-prefeito de Major Vieira, a mais de 150 anos de prisão.

No despacho emitido pelo desembargador na segunda-feira não consta nada a respeito de uma nova eleição. Na visão do desembargador essa é uma decisão exclusiva dos vereadores.

A Justiça Eleitoral da comarca, até o momento não se pronunciou.

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