
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) propôs um programa inovador para emitir gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa, com a intenção de facilitar o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho como motoristas profissionais.
Assinado pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), o projeto visa principalmente a inclusão econômica, permitindo que indivíduos sem condições financeiras adquiram a CNH.
O programa também promove a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) e facilita a ascensão para as categorias D e E, essenciais para condução de veículos de carga, atendendo à demanda por motoristas profissionais apontada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
Como participar?
O Detran-SC estima atender até 30 mil pessoas em três anos, com um custo anual de quase R$ 16 milhões e uma renúncia fiscal de R$ 2,2 milhões. Para participar, os interessados devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e cumprir os requisitos socioeconômicos e de idade.
O programa cobrirá todas as despesas relacionadas à obtenção da CNH e adição de categorias. O PL 275/2024 passará por três comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes da votação em plenário.