A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), um conjunto de três propostas que pretendem reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto que serviu de base para a aprovação sofreu modificações importantes para garantir que a mudança afete apenas a responsabilidade por crimes. Com isso, os jovens dessa faixa etária continuam proibidos de casar, assinar contratos ou abrir empresas sem autorização.

O responsável pela análise do projeto explicou que misturar direitos civis e obrigações criminais na mesma proposta poderia causar confusão na aplicação da lei. Por essa razão, todas as sugestões que alteravam as idades mínimas para votar, concorrer a cargos políticos ou exercer plenamente os atos da vida civil foram retiradas do texto final. A intenção foi manter o foco exclusivamente na punição criminal para quem comete infrações a partir dos 16 anos.

O andamento da proposta segue agora para a criação de uma comissão especial dedicada a avaliar o conteúdo detalhado do texto. Após essa análise técnica detalhada, a medida precisa ser votada e aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos antes de ser encaminhada para o Senado.