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Detran-SC Lança Programa para Emissão Gratuita de CNH para Pessoas em Vulnerabilidade

Programa CNH Emprego na Pista está previsto em projeto de lei que entrou em tramitação nesta semana na Alesc (Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT)

O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) propôs um programa inovador para emitir gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. O Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa, com a intenção de facilitar o ingresso dessas pessoas no mercado de trabalho como motoristas profissionais.

Assinado pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), o projeto visa principalmente a inclusão econômica, permitindo que indivíduos sem condições financeiras adquiram a CNH.

O programa também promove a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) e facilita a ascensão para as categorias D e E, essenciais para condução de veículos de carga, atendendo à demanda por motoristas profissionais apontada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Como participar?

O Detran-SC estima atender até 30 mil pessoas em três anos, com um custo anual de quase R$ 16 milhões e uma renúncia fiscal de R$ 2,2 milhões. Para participar, os interessados devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e cumprir os requisitos socioeconômicos e de idade.

O programa cobrirá todas as despesas relacionadas à obtenção da CNH e adição de categorias. O PL 275/2024 passará por três comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes da votação em plenário.

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