
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reinstitui o seguro obrigatório para veículos no Brasil, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro substitui o antigo DPVAT, que foi extinto em 2020. Com a nova regulamentação, os proprietários de veículos voltarão a pagar o seguro obrigatório.
Necessidade da Cobrança
O governo justificou a reintrodução da cobrança afirmando que os recursos remanescentes do antigo DPVAT não são suficientes para suportar mais um ano de indenizações. Durante a tramitação do projeto, foi estimado que o valor anual do seguro por veículo ficará entre R$ 50 e R$ 60. O valor final das indenizações ainda será definido.
As principais medidas da nova lei do SPVAT incluem:
– Cobertura de indenizações por morte e invalidez permanente resultantes de acidentes de trânsito.
– Reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.
– Exclusão de cobertura para pessoas que possuem seguros ou planos privados de saúde.
– Pagamento de indenizações ou reembolsos mediante simples prova do acidente, independentemente de culpa.
– Pagamento das indenizações em até 30 dias após o recebimento da documentação pela Caixa.
– Garantia de pagamento mesmo em acidentes envolvendo veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.