
Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o estado de registro nas placas padrão Mercosul. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entra em vigor um ano após sua publicação, sem custo adicional para os proprietários. O projeto (PL 3.214/2023), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), também inclui a bandeira do estado, conforme emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador Esperidião Amin argumenta que a inclusão das informações de estado e município nas placas facilita a fiscalização e a identificação de veículos em situações como infrações de trânsito, roubos e furtos. Ele destaca que o Ministério da Justiça considera a iniciativa positiva para a segurança. A atual placa Mercosul, que apenas inclui informações mínimas e um QR Code, não permite uma identificação instantânea, o que reforça a necessidade das novas informações.
O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), enfatiza que a mudança será gradual, semelhante à transição para as placas padronizadas pelo Mercosul em 2020. As novas placas não acarretarão despesas adicionais para os proprietários, sendo uma adaptação paulatina que adiciona informações importantes sem alterar o conteúdo básico estabelecido pelo acordo Mercosul.