
O Projeto de Lei (PL) 475/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que proíbe o uso de radares móveis e operados por drones nas rodovias estaduais de Santa Catarina, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) nesta terça-feira (5). A proposta determina que as fiscalizações de velocidade devem ser realizadas apenas com radares fixos, devidamente sinalizados e visíveis, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
O autor do projeto justifica que a medida visa garantir maior transparência e previsibilidade nas ações de fiscalização, evitando práticas consideradas abusivas ou com foco meramente arrecadatório. A proposta também prevê sanções para órgãos que desrespeitarem a nova regra, como multas e advertências.
A matéria foi aprovada por unanimidade na CCJ, com o entendimento de que os estados têm autonomia para legislar sobre a aplicação de penalidades relacionadas às infrações de trânsito. Antes de ser votada em plenário, o PL passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes.